Política de Privacidade da 77aa

Para fins da Lei 13.709/2018 (LGPD), o controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma 77aa, acessível em https://77aa.cam, é a entidade operadora da marca 77aa ("77aa", "nós", "nosso"). O controlador toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e é responsável pela conformidade com as obrigações estabelecidas pela LGPD.

Todo contato referente a dados pessoais, exercício de direitos ou dúvidas sobre esta Política deve ser direcionado ao canal oficial de suporte identificado na cláusula 13 deste documento.

A 77aa coleta dados pessoais em diferentes momentos da interação do usuário com a Plataforma. O quadro abaixo apresenta as principais categorias e exemplos de dados tratados:

A 77aa não coleta, de forma intencional, dados de categorias sensíveis nos termos do artigo 11 da LGPD, salvo quando estritamente necessário para cumprir obrigação legal ou regulatória. Dados biométricos podem ser coletados durante a verificação de identidade somente com o consentimento expresso do titular.

Os dados pessoais coletados pela 77aa são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços: cadastro, manutenção e gerenciamento da conta do usuário;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação de maioridade, autenticidade dos dados e prevenção à fraude;
• Processamento de pagamentos: depósitos, saques e conciliação financeira;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações da SPA, da Receita Federal, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e outras autoridades;
• Prevenção à lavagem de dinheiro: monitoramento de transações conforme a Lei 9.613/1998;
• Suporte ao cliente: resposta a solicitações, reclamações e dúvidas;
• Segurança da Plataforma: detecção de acessos não autorizados, comportamentos suspeitos e tentativas de fraude;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificar riscos e oferecer ferramentas de autocontrole;
• Melhoria dos serviços: análise agregada e anonimizada de uso para aprimorar funcionalidades;
• Comunicações transacionais: envio de confirmações, alertas de segurança e atualizações relevantes à conta.

A 77aa não utiliza dados pessoais para fins de marketing direto sem o consentimento prévio e explícito do titular. O usuário pode, a qualquer momento, revogar o consentimento para comunicações de marketing sem que isso afete o acesso aos demais serviços da Plataforma.

Toda operação de tratamento de dados realizada pela 77aa está fundamentada em pelo menos uma das bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

A 77aa não vende, aluga nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre exclusivamente nas seguintes hipóteses:

Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos mínimos exigidos pela legislação aplicável:

• Dados de identificação (CPF, RG, CNH): mínimo de 5 anos após o encerramento da conta, conforme a Lei 9.613/1998;
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 anos, conforme obrigações fiscais e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de apostas e sessões de jogo: mínimo de 2 anos, para fins de auditoria e resolução de disputas;
• Comunicações com o suporte: 3 anos a partir do encerramento do atendimento;
• Dados de marketing (com consentimento): até a revogação do consentimento ou encerramento da conta.

Findo o prazo de retenção aplicável e na ausência de outra base legal, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível. O usuário pode solicitar a eliminação antecipada quando a base legal for o consentimento e não houver obrigação legal conflitante.

O usuário pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações do navegador. A desativação de cookies não essenciais não impede o acesso à Plataforma, mas pode limitar algumas funcionalidades de personalização.

A 77aa adota medidas técnicas e organizacionais proporcionais ao risco associado ao tratamento de dados pessoais, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS para transmissão de dados entre o navegador do usuário e os servidores da Plataforma;
• Controles de acesso baseados em função (RBAC), limitando o acesso a dados pessoais aos colaboradores que deles necessitam;
• Monitoramento contínuo de acessos e atividades suspeitas;
• Armazenamento seguro de senhas por meio de funções de hash criptográfico;
• Procedimentos de resposta a incidentes de segurança e notificação à ANPD conforme exigido pela LGPD.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 77aa notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os usuários afetados dentro do prazo e nas formas estabelecidas pela LGPD e pelas normativas da ANPD.

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos em relação às informações tratadas pela 77aa:

Alguns prestadores de serviços da 77aa podem estar localizados ou manter servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional de dados pessoais ocorrerá somente quando:

• O país de destino oferecer grau de proteção adequado, conforme avaliação da ANPD; ou
• O destinatário estiver sujeito a cláusulas contratuais específicas que garantam proteção equivalente à da LGPD; ou
• A transferência for necessária para execução de contrato com o titular ou para cumprimento de obrigação legal.

A 77aa mantém registros atualizados das transferências internacionais realizadas e dos mecanismos de proteção aplicados. O usuário pode solicitar informações sobre essas transferências por meio dos canais de suporte.

Caso você tenha conhecimento de que um menor utilizou a Plataforma e forneceu dados pessoais, comunique imediatamente ao suporte da 77aa para que as medidas cabíveis sejam adotadas sem demora.

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nos serviços da 77aa, na legislação aplicável ou nas práticas de tratamento de dados. A data de vigência exibida no topo do documento será atualizada a cada nova versão publicada.

Para alterações que impliquem novas finalidades de tratamento ou redução dos direitos do titular, a 77aa notificará os usuários por e-mail ou por aviso em destaque na Plataforma com antecedência razoável. A continuidade do uso após a vigência da nova versão implica aceitação das modificações.

Para exercer seus direitos como titular de dados, registrar uma reclamação, tirar dúvidas sobre esta Política ou contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), utilize exclusivamente o canal oficial da 77aa:

• E-mail de privacidade: [email protected] (apenas texto — não clicável)
• Idioma de atendimento: Português do Brasil
• Disponibilidade: 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis a partir do recebimento

O titular que considerar que o tratamento de seus dados pessoais viola a LGPD tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cujas informações de contato estão disponíveis no site oficial do governo federal brasileiro.

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelas normas editadas pela ANPD.