Termos e Condições da 77aa

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma digital 77aa ("Plataforma"), acessível pelo domínio https://77aa.cam. O presente documento foi elaborado em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que dispõe sobre a exploração de loteria de apostas de quota fixa no território nacional.

A 77aa presta serviços exclusivamente por meio da internet, sem atendimento presencial. Todo o relacionamento com o usuário ocorre em língua portuguesa do Brasil (pt-BR). Em caso de dúvida sobre qualquer cláusula, o usuário poderá contatar o suporte antes de concluir o cadastro.

A utilização da Plataforma é voluntária. Caso o usuário discorde de qualquer disposição, deverá abster-se de utilizá-la. A continuidade do acesso após a publicação de versão atualizada destes Termos implica aceitação automática das alterações.

Em atendimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às normas da SPA, a 77aa poderá, a qualquer momento, exigir do usuário a apresentação de documentos comprobatórios de identidade, renda e residência.

Durante o processo de verificação, a 77aa poderá suspender temporariamente saques. O não envio da documentação solicitada no prazo de 30 dias corridos poderá resultar no encerramento da conta.

Bônus, giros grátis e outras promoções oferecidas pela 77aa estão sujeitos a termos específicos, divulgados no momento de cada oferta. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos.

• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A 77aa reserva-se o direito de cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem prejuízo dos bônus já ativados;
• O uso de estratégias identificadas como abuso de bônus (bonus abuse) poderá resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos associados;
• Usuários que abrirem múltiplas contas para obter bônus adicionais terão todas as contas encerradas e os valores retidos.

Cada modalidade disponível na Plataforma — apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, jogos crash e bingo — possui regras específicas acessíveis dentro de cada produto. As presentes disposições gerais aplicam-se a todas as modalidades de forma suplementar.

São expressamente vedadas as seguintes condutas na Plataforma:

• Utilizar robôs, scripts ou qualquer software automatizado para realizar apostas ou interagir com jogos;
• Praticar arbitragem de apostas (arbitrage betting) com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado;
• Manipular resultados de jogos ou apostas por qualquer meio;
• Usar informações privilegiadas, comprometendo a integridade dos mercados;
• Realizar transações que configurem lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Compartilhar, vender ou ceder o acesso à conta a terceiros;
• Assediar, ameaçar ou agir de forma imprópria em relação a funcionários ou outros usuários da Plataforma.

A identificação de qualquer conduta proibida poderá resultar no encerramento imediato da conta, retenção de saldos, comunicação às autoridades competentes e adoção das medidas legais cabíveis.

A 77aa pode suspender ou encerrar uma conta nas seguintes circunstâncias, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita de fraude, abuso ou comportamento desonesto;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário;
• Identificação de que o usuário é menor de 18 anos;
• Não conclusão do processo de verificação de identidade (KYC) no prazo;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário da conta a qualquer momento por meio do suporte oficial. Após o encerramento, saldos disponíveis e sem restrição serão restituídos pelo mesmo método de depósito, desde que os requisitos de verificação estejam cumpridos.

A 77aa envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade contínua, ausência de interrupções ou compatibilidade com todos os dispositivos e navegadores.

Sem prejuízo das proteções consumeristas aplicáveis, a 77aa não se responsabiliza por perdas decorrentes de: falhas de internet ou telecomunicações; uso indevido das credenciais pelo usuário; decisões de aposta tomadas pelo usuário com base em informações de terceiros; eventos de caso fortuito ou força maior.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 77aa perante um usuário excederá o valor dos depósitos realizados pelo usuário nos últimos doze meses, salvo disposição legal imperativa em contrário.

O tratamento de dados pessoais realizado pela 77aa obedece aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, conforme exigido pela LGPD (Lei 13.709/2018).

Os dados coletados destinam-se exclusivamente à prestação dos serviços contratados, ao cumprimento de obrigações legais e à prevenção de fraudes. O usuário tem o direito de, a qualquer momento, acessar, corrigir, portar ou solicitar a eliminação de seus dados, nos limites previstos em lei, por meio dos canais de atendimento da Plataforma. As informações completas sobre o tratamento de dados constam em nossa Política de Privacidade.

A 77aa reconhece que o jogo pode causar danos se praticado sem controle. A Plataforma disponibiliza ferramentas de proteção ao jogador, incluindo:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais;
• Limites de perda: estabelece o valor máximo que pode ser perdido em determinado período;
• Tempo limite de sessão: restringe a duração de cada sessão de jogo;
• Pausa temporária: suspende o acesso por período determinado;
• Autoexclusão: encerramento voluntário e definitivo do acesso à conta.

O uso da Plataforma é exclusivo para maiores de 18 anos. Qualquer usuário que identifique comportamento compulsivo deve procurar ajuda especializada. Recomendamos o contato com organizações de apoio como Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

A 77aa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. A data de vigência será atualizada no campo correspondente do documento.

Para alterações relevantes que afetem direitos já constituídos, a 77aa envidará esforços razoáveis para notificar os usuários com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou por aviso em destaque na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação integral das modificações.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo para usuários consumidores que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, possam optar pelo foro de seu domicílio.